Primeira Câmara do TCE julgou irregular a prestação de contas da Câmara Municipal de Feira Nova relativa ano de 2008 e determinou ao ex-presidente daquela Casa, João Araújo de Lima Sobrinho, a restituição aos cofres públicos do valor de R$ 26.354,14.
O relator do processo foi o conselheiro Carlos Porto, que aplicou ainda uma multa ao vereador no valor de R$ 3 mil. Segundo o relator, a Câmara de Feira Nova fez o pagamento de subsídios aos vereadores do município excedendo em R$ 25.377,19 o limite estabelecido pela Constituição Federal.
Além disso, foram verificadas a ausência de contabilização e recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS e inconsistências de informações nos demonstrativos contábeis apresentados na prestação de contas.
O relator do processo foi o conselheiro Carlos Porto, que aplicou ainda uma multa ao vereador no valor de R$ 3 mil. Segundo o relator, a Câmara de Feira Nova fez o pagamento de subsídios aos vereadores do município excedendo em R$ 25.377,19 o limite estabelecido pela Constituição Federal.
Além disso, foram verificadas a ausência de contabilização e recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS e inconsistências de informações nos demonstrativos contábeis apresentados na prestação de contas.
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