Por: Charles Nascimento
Encerra-se nesta quarta-feira (28) o prazo das inscrições para conselheiro tutelar de Casinhas. Ao todo, são cinco vagas remuneradas com mandatos até 2015. As inscrições estão sendo feitas desde o último dia 21, das 8h às 14h, na sede do Fundo Previdenciário de Casinhas (Funpreca), que fica ao lado da Prefeitura Municipal. Os interessados devem ter idade igual ou superior a 21 anos, apresentar cópia de comprovante de residência, cópia de comprovante de conclusão do ensino médio e de documento com foto, além de um documento de antecedentes criminais, emitido na Delegacia de Polícia de Casinhas.
Os aspirantes passam por três etapas classificatórias. A primeira é a análise de toda documentação exigida, seguida de uma prova escrita que testará o conhecimento de cada candidato acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, por fim, a realização das eleições para o cargo. Nesta última fase, os candidatos fazem campanha e são eleitos de forma democrática com os votos da população de Casinhas, assim como um vereador ou prefeito.
A função - O Conselho Tutelar é um órgão público municipal, supervisionado pelo Judiciário. Com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, a organização exige dos membros dedicação exclusiva. Entre as atribuições dos conselheiros estão as de encaminhar ao Ministério Público infrações administrativas ou penais contra os direitos violados da criança ou do adolescente, fiscalizar as entidades de atendimento, iniciar os procedimentos de apuração de irregularidades em entidades de atendimento, através de representação, iniciar os procedimentos de apuração de infração administrativa às normas de proteção, entre outras.
