MPPE recomenda o município de São Vicente a adotar sistema socioeducativo

O município de São Vicente Férrer foi a 38ª cidade a receber uma recomendação do MPPE (Ministério Público de Pernambuco), solicitando a adoção do Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase). O sistema é um conjunto de princípios e regras que envolve a execução de medidas socioeducativas direcionadas a menores infratores. Nele, estão incluídos sistemas estaduais, distritais e municipais, bem como planos, políticas e programas específicos de atendimento. O documento é de autoria do promotor de Justiça Genivaldo Fausto de Oliveira Filho.

Os critérios, que devem ser aplicados pela Secretaria de Assistência Social, foram estabelecidos pela Lei 12.594, de janeiro deste ano, que disciplina as responsabilidades da União, dos Estados e dos municípios. As prefeituras receberam o papel de instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.

A Secretaria de Assistência Social do município terá que se adequar ao sistema em um ano. Mas terá que fazer um cadastro, no prazo de 30 dias, no Sistema Nacional de Informação sobre o atendimento socioeducativo.