TCE rejeita contas do atual prefeito de Santa Maria do Cambucá

A Segunda Câmara do TCE julgou irregulares as contas prestadas pelo prefeito de Santa Maria do Cambucá, Elizeu João de Souza (PSB), do exercício financeiro de  2009, emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a sua rejeição e aplicou-lhe uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal no prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta decisão.

O relatório prévio de auditoria que fundamentou o voto do conselheiro-relator, Romário Dias, elaborado pela Inspetoria de Surubim, apontou diferentes tipos de irregularidades como despesa de pessoal acima do limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, deficiências no Controle Interno, fracionamento de despesas para evitar o processo licitatório, no valor total de R$ 245.288,50, realização de despesas sem licitação e inconsistência de informações contábeis.

NOTIFICAÇÃO - O prefeito foi devidamente notificado para prestar esclarecimentos e apresentou defesa juntamente com o contador da prefeitura e os membros da Comissão de Licitação. Algumas de suas explicações foram acolhidas pelo conselheiro-relator, porém restaram falhas graves que ensejaram a rejeição das contas.

Entre as irregularidades remanescentes, destacam-se: a contratação sem concurso público de 323 servidores quando os gastos com pessoal já haviam ultrapassado o limite de 54% da receita corrente líquida, que é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; o não recolhimento ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) de parte das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores municipais; informações contábeis inconsistentes; controle interno deficiente e contratação de serviços advocatícios por meio de procedimento irregular.