Conselho Tutelar do município de Buenos Aires deverá ser reestruturado

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora Diliani Mendes Ramos, firmou com o município de Buenos Aires, representado pelo prefeito Gislan de Almeida Alencar, um aditamento ao termo de ajustamento de conduta celebrado em abril de 2007 para estruturação do Conselho Tutelar da cidade. O objetivo do termo aditivo é conceder uma prorrogação de prazo para que a Prefeitura cumpra integralmente o determinado no TAC e estabelecer outras metas de estruturação do órgão, necessidade que surgiu após a assinatura do documento em 2007.

O termo aditivo trata de dois assuntos. Um deles é que o TAC celebrado não foi cumprido em relação ao envio de projeto de lei a Câmara Municipal que estabeleceria, de forma expressa, o pagamento de 13º salário e férias aos conselheiros tutelares da cidade. O outro é a necessidade de novas modificações estruturais que resolverão problemas verificados após a mudança física do Conselho Tutelar – acontecida depois da assinatura do acordo –, já que há diferença entre as condições do antigo e do novo local da entidade. Outra queixas dos conselheiros é a de que o órgão, no mês de novembro de 2009, enviou ofício ao Secretário de Assuntos Jurídicos solicitando a substituição do computador – em virtude do disponibilizado ser obsoleto, não contando com entrada USB – e também a instalação de uma linha telefônica na sede do órgão, mas que as solicitações ainda não foram atendidas.

Em reunião com conselheiros tutelares e em inspeção realizada pela Promotoria no dia 9 de dezembro de 2009 foram constatadas diversas deficiências. Além do computador obsoleto e da falta de uma linha telefônica, foi verificada também a ausência de impressora multifuncional, de acesso à internet, mobiliário e ventilação adequadas na sala de atendimentos. Também não há uma identificação dos conselheiros tutelares, através de fardamento e crachá, um veículo disponível quando for preciso, nem uma secretária disponível para quando os conselheiros estão em diligências. Além disso, os conselheiros tutelares empossados em julho de 2008 ainda não foram capacitados.
A resolução de parte destes problemas deverá ser realizada pela Prefeitura de Buenos Aires em um prazo de 30 dias, contado a partir de ontem (23), data da assinatura do aditamento. Deverão ser fornecidos e instalados os equipamentos necessários ao bom funcionamento do Conselho e disponibilizados fardamentos e crachás, um profissional de serviços administrativos e um veículo com motorista duas vezes por semana, durante todo o expediente do Conselho. Também deverá ser enviado à Câmara Municipal o projeto de Lei para que os conselheiros tutelares possuam todos os direitos sociais previstos na Constituição Federal e nas leis municipais, garantidos aos servidores públicos municipais.

Em no máximo 120 dias, a Prefeitura deverá contratar uma empresa para realização de capacitação dos conselheiros tutelares e de direito, com a finalidade de instruí-los acerca de suas atribuições discriminadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse período também, deverá fornecer e instalar uma conexão de acesso à internet. O descumprimento das obrigações assumidas implicará em uma multa diária de dois salários mínimos, até o efetivo restabelecimento do cumprimento do TAC e de seu termo aditivo. O valor da multa será revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.