Os anúncios de venda de veículos automotores deverão informar a placa alfanumérica do produto conforme registro junto ao Detran de Pernambuco. A medida está prevista em projeto de lei aprovado nesta terça (23 de fevereiro), na Comissão de Justiça.
A proposta é de autoria do deputado Isaltino Nascimento, do PT. O autor argumenta que a medida tem o objetivo de evitar a aquisição de veículos usados que não estejam na legalidade. A relatora do projeto, deputada Teresa Leitão, do PT, lembrou que a determinação obedece às normas do Código de Defesa do Consumidor.
A Comissão de Justiça ainda distribuiu quinze proposições. Uma delas torna obrigatória a inclusão do prazo de validade nas telas e grades de proteção instaladas em janelas e sacadas no âmbito do Estado de Pernambuco.
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