Câmara terá que devolver R$ 25 mil

A Câmara Municipal de Araçoiaba terá que restituir R$ 25,2 mil aos cofres públicos. Esta foi uma decisão do auditor substituto Marcos Nóbrega do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que julgou irregularidades na prestação de contas do exercício de 2008.

Dentre as principais falhas estão a falta de retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias, desvio de finalidade na concessão de diárias, omissão de receita proveniente do repasse de duodécimos da Prefeitura, resultando em despesa sem comprovação no montante de R$ 6 mil, o pagamento em valor acima do permitido por lei ao presidente da Casa, chegando a pouco mais de R$ 19 mil.

Também foi detectado a extrapolação em 8% de despesa com o Poder Legislativo, e RGPS sobre os valores pagos aos vereadores, bem como da respectiva contribuição patronal. Ambos ferem a Constituição Federal.

Os valores a serem devolvidos deverão ser atualizados monetariamente, a partir do primeiro dia útil de 2009, segundo os índices e condições estabelecidos na legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal.