O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação para que a Vigilância Sanitária do município de Vicência exerça, permanentemente, constante fiscalização dos estabelecimentos comerciais da cidade. A recomendação é de autoria do promotor de Justiça Genivaldo Fausto de Oliveira Filho e foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (23).
A recomendação do MPPE prevê que a Vigilância Sanitária (Visa) notifique todos os estabelecimentos comerciais de interesse da saúde para serem cadastrados no órgão, observando a obtenção do respectivo alvará de funcionamento. Além disso, deverá autuar os estabelecimentos que, mesmo depois de notificados, não se cadastraram na Visa, que permanecem em funcionamento sem atender a Legislação Sanitária, ou oferecem para consumo gêneros deteriorados ou de origem ilícita.
A recomendação ainda prevê, paralelamente a ação administrativa, apreensão de mercadoria, autuar em flagrante delito os infratores, encaminhando-os para a Delegacia de Polícia. Também deverá exercer permanentemente, com observância ao princípio da legalidade, constante fiscalização de comercialização de todos os produtos de origem animal. O comércio de carnes em mercados públicos e feiras livres deverão ser observados e regularizados, principalmente, com relação à refrigeração e condições sanitárias de higiene.
O documento expedido pelo MPPE deverá ser divulgado em todos os órgãos e repartições públicas, casas comerciais e estabelecimentos nos quais haja a comercialização de produtos de origem animal.
A Lei Federal 8.080/90 define a Vigilância Sanitária como um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e prestação de serviços de interesse da saúde.
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