TCE determina a reintegração dos funcionários demitidos da Prefeitura de Tracunhaém

Acatando um determinação do Ministério Público de Contas (MPCO), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Valdecir Pascoal expediu no dia de hoje uma medida cautelar suspendendo o Decreto Municipal de Nº 11/2010, da prefeita do município Graça Lapa (PSB), que havia exonerado 184 funcionários públicos, em período probatório. A explicação dada pela própria prefeita para tal ato seria o enquadramento da receita municipal na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina 54% da receita sejam gastos com o funcionárimos.

A decisão foi comunicada hoje mesmo à prefeita do município e à Promotoria de Justiça da Comarca de Tracunhaém.